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LEIS PROMULGADAS
Portaria nº
Descrição
Publicação
Lei Promulgada 01/2025
Dispõe sobre a política de prevenções e combate a amputações em diabéticos
Lei Promulgada 02/2025
Estabelece diretrizes aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência
Lei Promulgada 03/2025
Dispõe sobre a concessão de Folga-Aniversário aos servidores efetivos
Lei Promulgada 04/2025
Dispõe sobre a proibição do corte de Fornecimento de Energia e Água
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